NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
16 de Fevereiro de 2024
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
A Administração Tributária Municipal responsável pelo ISSQN, nos termos do artigo 242, da Lei nº1.178/1991, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] do(s) AIIM a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação e cientificado pelo destinatário, nos termos do artigo 323, III c/c artigo 322, III da Lei nº1.178/1991.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL | CPF/CNPJ | NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SSQN) |
| MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA | 06.232.484/0001-80 | AIIM Nº2136/2024- CONTRATO: PREGÃO PRESENCIAL Nº05/2019; AIIM Nº2135/2024- CONTRATO: 148/2021; AIIM Nº2134/2024- CONTRATO: 34/2023; AIIM Nº2131/2024- CONTRATO: 334/2020; AIIM Nº1971/2023- CONTRATO: 305/2022; AIIM Nº1972/2023- CONTRATO: 301/2020; AIIM Nº1973/2023- CONTRATO: 294/2020; AIIM Nº2126/2024- CONTRATO: 275/2022; AIIM Nº2119/2024- CONTRATO: 147/2022; AIIM Nº1959/2023- CONTRATO: 88/2020; AIIM Nº1966/2024- CONTRATO: 96/2020; AIIM Nº2120/2024- CONTRATO: 221/2021; AIIM Nº2111/2024- CONTRATO: 64/2019; AIIM Nº1965/2023- CONTRATO: 93/2022; AIIM Nº2125/2024- CONTRATO: 265/2019; AIIM Nº2122/2024- CONTRATO: 250/2020; AIIM Nº1960/2023- CONTRATO: 92/2022; AIIM Nº2116/2024- CONTRATO: 132/2019; |
| Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ISSQN Secretaria de Gestão Fazendária - Coordenadoria de Fiscalização | ||
| Nome: Washington Luiz Lopes Filho Matrícula: 103.468 Cargo: Auditor Fiscal Tributário Assinatura: | ||