DECRETO Nº 5.689, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
19 de Fevereiro de 2024
DECRETO Nº 5.689, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 089/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 4 (quatro) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 14 (quatorze), Cadastro Municipal 001.39.007-B.14.001.0, 44 (quarenta e quatro), Cadastro Municipal 001.39.007-B.44.001.0, 64 (sessenta e quatro), Cadastro Municipal 001.39.007-B.64.001.0 e 7-A (sete “A”), Cadastro Municipal 001.16.100.07-A.001.0, ambos no loteamento Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 22.237, 22.267, 22.287 e 20.905, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Maria Socorro lìdia da Silva, portador(a) do CI/RG nº 1031705-8-SJ/MT inscrito(a) no CPF sob o nº 460.777.071-04, residente e domiciliada em Nova Xavantina – MT, que passa a ser assim descrito e caracterizado: lote 7-A (sete “A”), no loteamento Projeto Xavantina, com área de 55.217.50m², Cadastro Municipal 001.16.100.07-A.001.0, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.378.926,485 m, E 351.475,218 m, situado no limite da Av. Carazinho ; deste, segue confrontando com Lotes 01 ao 13 no azimute de 181°12'54" e distância de 121,21 m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.378.805,298 m, E 351.472,647 m ,; deste, segue confrontando com Lote 13 no azimute de 94°36'30" e distância de 25,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.378.803,287 m, E 351.497,596 m ,; deste, segue confrontando com Rua NS 09 no azimute de 181°12'45" e distância de 13,02 m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.378.790,267 m, E 351.497,321 m ,; deste, segue confrontando com Lote 15 no azimute de 274°36'30" e distância de 25,00 m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.378.792,278 m, E 351.472,372 m ,; deste, segue confrontando com Lotes 15 ao 43 no azimute de 181°12'44" e distância de 297,44 m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.378.494,903 m, E 351.466,080 m ,; deste, segue confrontando com Lote 43 no azimute de 94°36'30" e distância de 25,00 m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.378.492,893 m, E 351.491,027 m ,; deste, segue confrontando com Rua NS 09 no azimute de 181°12'45" e distância de 26,04 m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.378.466,853 m, E 351.490,475 m ,; deste, segue confrontando com Lote 45 no azimute de 274°36'30" e distância de 25,00 m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.378.468,863 m, E 351.465,529 m,; deste, segue confrontando com Lotes 45 ao 63 no azimute de 181°12'44” e distância de 193,35 m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.378.275,556 m, E 351.461,439 m,; deste, segue confrontando com Lotes 63 no azimute de 90°00' e distância de 25,00 m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.378.275,556 m, E 351.486,426 m ,; deste, segue confrontando com Rua NS 09 no azimute de 181°12'45” e distância de 10,00 m até o vértice P-12, de coordenadas N 8.378.265,558 m, E 351.486,215 m,; deste, segue confrontando com Lote 65 no azimute de 270°00'00” e distância de 25,00 m até o vértice P-13, de coordenadas N 8.378.265,558 m, E 351.461,227 m,; deste, segue confrontando com Lotes 65 ao 73 no azimute de 181°12'44” e distância de 99,09 m até o vértice P-14, de coordenadas N 8.378.166,488 m, E 351.459,131 m,; deste, segue confrontando com Lote 07-B no azimute de 180°57'20” e distância de 97,82 m até o vértice P-15, de coordenadas N 8.378.068,685 m, E 351.457,500 m,; deste, segue confrontando com Lote 07-Ab no azimute de 269°58'46” e distância de 66,52 m até o vértice P-16, de coordenadas N 8.378.068,661 m, E 351.390,983 m,; deste, segue confrontando com Lote 08 no azimute de 1°10'32” e distância de 829,52 m até o vértice P-17, de coordenadas N 8.378.898,011 m, E 351.408,000 m,; deste, segue confrontando com Av. Carazinho no azimute de 67°2'32” e distância de 73,000 m até o vértice P-01 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART de Obra/Serviço 1220230156179 da lavra de Sebastião Teixeira da Silva, RNP 1209352737, que integram o presente Decreto.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalRhudyeris A. Gonçalves
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407