EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 14 de Fevereiro de 2024. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº.11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº.42/2003 MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.