Atendendo ao disposto nos Artigos 154, 163 e 164 do CTM Lei Complementar 1.377/2019 e o Decreto Municipal nº 09/2024, ficam todos os contribuintes com atividade continuada, devidamente Notificados da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento do exercício de 2024.

O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e pela internet (home banking), desde que dentro do vencimento.

De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 09/2024, Art. 2º, as Taxas poderão ser pagas até a data de 30 de abril de 2024.

As Taxas serão entregues nos endereços dos estabelecimentos (sede do município) pelos Agentes Fiscais da Prefeitura. Os demais contribuintes localizados fora da sede do município deverão procurar Departamento de Tributos da Prefeitura para retirar suas taxas.

O pagamento da Taxa do exercício 2024 não quita débitos anteriores.

O Não Pagamento implicará em Protesto.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Departamento de Tributos pelo telefone (65) 3261-1184 ou pelo e-mail tributos@araputanga.mt.gov.br.

Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Araputanga/MT, 16 de fevereiro de 2024.

Junio César Pereira

Diretor de Arrecadação

Portaria nº 659/2022