Proc. Adm. nº 242/2023 (Licitação: DL nº 041/2023 - Contrato Administrativo nº 059/2023 - publicado em 18/06/2023)

CONTRATADO: VASTIR E. B. CARDOSO - ME; CNPJ: 09.004.129/0001-42.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 059/2023, referente a Aquisição de materiais de construção, materiais hidrossanitários, ferramentas, acessórios, materiais de pintura e farragens para manutenção e pequenos reparos nos órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 048/SEMEC/2024, de 05 de fevereiro de 2024, protocolado pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 059/2023, pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 10/02/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 059/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 059/2023, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.2 da Cláusula Segunda c/c o art. 105 e ss da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 03 (três) meses, conforme solicitação da Secretaria de Administração, ou seja, de 10/02/2024 à 10/05/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 08 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal