Proc. Adm. nº 065/2021 Pactuação de Convênio entre Município de Rondolândia/MT e o Município de Comodoro/MT destinado a transferência de recursos financeiros para manutenção e administração do Abrigo Lar da Criança Recanto Feliz.

Convênio: nº 001/PMR de 27/10/2017.

Conveniado: Lar da Criança Feliz – Município de Comodoro/MT

Convenente: Município de Rondolândia/MT

OBJETO: Transferência de recursos destinados a manutenção e administração do Abrigo Municipal de Comodoro/MT – Lar da Criança Recanto Feliz, oriundo do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2016-MPE.

ASSUNTO: Pronuncia do Prefeito quanto à continuidade do convênio nº 001/2017-PRM instruídos das seguintes alterações: 1ª Alteração 24/10/2018; 2ª Alteração em 18/07/2019; 3ª Alteração em 22/05/2020, 4ª Alteração 19/01/2021, e 5ª Alteração 25/07/2022, 6ª Alteração em 28/06/2023.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSE GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e conforme parecer jurídico do órgão de consultoria de fls. 342/345, passa a registrar as seguintes ponderações:

Considerando que o Município pactuou o referido convênio tendo como finalidade a transferência de recursos mensais destinados a manutenção do abrigo Municipal de Comodoro/MT responsável pelo atendimento das demandas do Município de Rondolândia/MT, no acolhimento de crianças e adolescentes em medidas protetivas, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família;

Considerando que o Convênio nº 001/2017-PMR, pactuado em 27/10/2017, 1ª Alteração 24/10/2018; 2ª Alteração 3m 18/07/2019; 3ª Alteração em 22/05/2020, 4ª Alteração 19/01/2021 e 5ª Alteração 25/07/2022 e 6ª Alteração em 28/06/2023, dispondo acerca de empenho das despesas relativas aos exercícios 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023,

tudo em conformidade com a Lei Municipal nº 368/2016 e 398/2017, e Lei Orgânica, art. 70, inciso XIII;

Considerando que a totalidade da transferência financeira relativa ao empenho nº 01242, do exercício financeiro de 2023, de fls. 318, que ainda não foi finalizado, no entanto refere-se ao pagamento relativo ao exercício de 2023;

Considerando que, para o exercício financeiro de 2024, a SEMFAZ/dep. Contabilidade informa, pelo demonstrativo do QDD- Quadro de Detalhamento de Despesa, que:

Orgão: 0701 - Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social

0702 - Fundo Municipal de Assistência Social

0703 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Projeto Atividade: 2184 – Manutenção e Encargos com Abrigo Lar da Criança

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – 15000 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (360)

Informa ainda que há dotação orçamentaria na LOA em consonância com LOM, art. 141, incisos I, II e art. 167 da Constituição Federal e LRF nº 4320/64, art. 60;

Considerando que o valor da transferência mensal do Convênio no ano de 2023, foi de R$ 4.031,75 (quatro mil e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) mensais fls. 319/320;

Considerando que a Cláusula Terceira do Convênio nº 001/2017 prevê sua renovação anual, impondo a correção do valor, aplicando o indexador IPC-A-IBGE acumulado do período;

Considerando que o IPCA-IBGE acumulado de janeiro-dezembro de 2023 totalizou 4,62%;

Considerando que, aplicado o índice de correção, o valor da transferência para o ano de 2024 passará para R$ 4.218,01 (quatro mil duzentos e dezoito reais e um centavo) mensais e, respectivamente considerando os 12 (doze) meses anualmente temos um total de R$ 50.616,12 (cinquenta mil seiscentos e seis reais e doze centavos);

Considerando, por fim, a conveniência e oportunidade, aliada a necessária renovação do aludido convênio, e em cumprimento ao TAC pactuado com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso por sua Promotoria de Justiça da Comarca de Comodoro/MT;

DECIDO.

1) Autorizar a renovação do Convênio nº 001/2017-PMR com o Município de Comodoro/MT destinado a transferência dos recursos financeiros para manutenção e administração do Abrigo Municipal de Comodoro/MT – Lar da Criança Recanto Feliz para o exercício financeiro de 2024; 2) Determinar a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento –SEMFAZ que promova o empenho global da despesa relativa o exercício de 2024 no importe de R$ 50.616,12 (cinquenta mil seiscentos e dezesseis reais e doze centavos); 3) Desde já Autorizo, dada a relevância do objeto do referido convênio, empenhada a despesa para o exercício de 2023, promova-se com urgência a transferência dos valores relativos as parcelas mensais não adimplidas, caso haja parcelas em atraso, neste exercício; 4) Determinar a Secretaria de Assistência Social-SEMAS que acompanhe a execução do convênio no afã de evitar atrasos, tanto na prestação de contas por parte do Município de Comodoro/MT, quanto nos repasses mensais devido pelo Município de Rondolândia/MT, e nas prestações de contas pendentes; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento da 7ª Alteração do Convênio nº 001/2017-PMR;

Rondolândia-MT, 08 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal