LEI Nº 1.210/2024 DE, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Agentes Comunitários de saúde – ACS, aos Agentes de combate ás Endemias – ACE, Incentivo Financeiro Adicional, na forma de verba indenizatória”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º -Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento INCENTVO FINANCEIRO ADICIONAL, na forma de verba indenizatória ao agentes comunitários de saúde – ACS, agentes de combate às endemias –ACE, em parcela única a ser paga a partir do momento que o incentivo do Governo Federal de 2023 e nos anos subsequentes entrar na conta.

§ 1º- farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais da categoria de Agentes Comunitários de Saúde ACS, Agentes de Combate a Endemias –ACE, que se encontrem em pleno exercício das suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

§ 2º- o pagamento do incentivo financeiro adicional citado no caput deste artigo aos agentes comunitários de saúde, agente de combates a endemias, será proporcional ao número de meses em que exerceu tais funções regularmente no ano do pagamento.

Art. 2º - O referido incentivo financeiro adicional tem por objetivo valorizar e bonificar os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate a endemias, todos ocupantes de cargos efetivos e em pleno exercício de suas funções.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação vinculada ao fundo municipal de saúde. .

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aLEI Nº 1.207/2023, de 15 DE Dezembro DE 2023.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL