DECRETO Nº. 051/2024.

SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a existência de Divida Ativa em nome dos contribuintes abaixo especificado;

CONSIDERANDO que se trata de casos de lançamento irregular pois são lotes em desapropriação a partir do ano de 2022 conforme Processo nº1000399-05.2022.8.11.0084;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$4.058,68 (Quatro Mil. Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:

CONTRIBUÍNTE	DATA	VALOR
MAGDA GIANE PEREIRA PINHEIRO	09.02.2024	1.007,33
MARA ADRIANA PEREIRA PAES	09.02.2024	1.452,00
MARCIA SIMONE PEREIRA MAIA	09.02.2024	1.007,33
JOSE LUCAS SOARES	09.02.2024	423,50
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MT	03.03.2021	168,52
TOTAL		4.058,68

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 09 de Fevereiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL