PORTARIA Nº 179/2024
19 de Fevereiro de 2024
PORTARIA Nº 179/2024
Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 12/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 12/2023; resolve:
Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Quantidade de dias | Período Aquisitivo |
| 3940 | Adriana da Silva Freitas Gari Secretaria Municipal da Cidade | 20 | 19/12/2022 a 18/12/2023 |
| 1947 | Celia Martins Ferreira Agente Comunitário de Saúde – ACS Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 3/1/2023 a 2/1/2024 |
| 3379 | Lucilio Soares da Silva Fiscal de Serviços Públicos Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 14/10/2022 a 13/10/2023 |
| 3938 | Juliana Maia Araújo da Silva Gari Secretaria Municipal da Cidade | 20 | 22/12/2022 a 21/12/2023 |
| 796 | Jaubi de Souza Agente de Vigilância Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 15/4/2022 a 14/4/2023 |
| 4373 | Gabriela Medrado Mesquita Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 16/4/2022 a 15/4/2023 |
| 4390 | Leandro Cesar Esteves Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Administração | 20 | 25/11/2021 a 24/11/2022 |
| 4371 | Stela Aldebaram Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 14/4/2022 a 16/4/2023 |
| 3661 | Zenia Gonçalves Barros Agente de Combate às Endemias – ACE Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 2/7/2022 a 1/7/2023 |
| 3536 | Welton Magnone Oliveira dos Santos Auditor e Controlador Interno Controladoria Geral | 20 | 24/2/2023 a 23/2/2024 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal