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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 179/2024

Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 12/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 12/2023; resolve:

Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome/Cargo/Secretaria

Quantidade

de dias

Período Aquisitivo

3940

Adriana da Silva Freitas

Gari

Secretaria Municipal da Cidade

20

19/12/2022 a 18/12/2023

1947

Celia Martins Ferreira

Agente Comunitário de Saúde – ACS

Secretaria Municipal de Saúde

20

3/1/2023 a 2/1/2024

3379

Lucilio Soares da Silva

Fiscal de Serviços Públicos

Secretaria Municipal de Finanças

20

14/10/2022 a 13/10/2023

3938

Juliana Maia Araújo da Silva

Gari

Secretaria Municipal da Cidade

20

22/12/2022 a 21/12/2023

796

Jaubi de Souza

Agente de Vigilância

Secretaria Municipal de Saúde

20

15/4/2022 a 14/4/2023

4373

Gabriela Medrado Mesquita

Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Finanças

20

16/4/2022 a 15/4/2023

4390

Leandro Cesar Esteves

Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Administração

20

25/11/2021 a 24/11/2022

4371

Stela Aldebaram

Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Finanças

20

14/4/2022 a 16/4/2023

3661

Zenia Gonçalves Barros

Agente de Combate às Endemias – ACE

Secretaria Municipal de Saúde

20

2/7/2022 a 1/7/2023

3536

Welton Magnone Oliveira dos Santos

Auditor e Controlador Interno

Controladoria Geral

20

24/2/2023 a 23/2/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de fevereiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal