PORTARIA Nº 181/2024
19 de Fevereiro de 2024
PORTARIA Nº 181/2024
Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,
Considerando o Contrato de Rateio 009/2024 firmado entre o Município de Nova Xavantina e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia - CIRSGA, que tem por objeto a cessão administrativa de uso de bens, equipamentos, servidores públicos e repasse de recursos financeiros pelo município de Barra do Garças, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia-CISGA, para organização e operacionalização do Consórcio na manutenção e prestação de serviços considerados como essenciais de saúde nos atendimentos ambulatoriais, hospitalares e de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos de natureza especializadas às populações do conjunto dos municípios que compõem o Consórcio; resolve:
Art. 1º Nomear o servidor público municipal, abaixo relacionado, para atuar como fiscal(is) do Contrato de Rateio 009/2024, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:
I – Osmar Souza Farias Junior, Assistente Social, matrícula funcional 4512;
II – Osvaldo Dantas de Araújo Neto, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4355.
Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Contrato de Rateio 009/2024 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal