AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 570, de 20 de Dezembro de 2.023 (LOA-2.024) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no montante de R$ 7.248.871,11 (Sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e onze centavos), no orçamento público do município de Rondolândia-MT, inserindo-se a seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0401 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO

1114 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

FONTE DE RECURSO – 1571.0000 – Transferências Estado - Convênios e instrumentos congêneres vinculado à Educação

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e instalações

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial ora autorizado será proveniente da transferência dos recursos do Orçamento Geral do Estado do Mato Grasso, vinculado ao Convênio n. 1.601/2023/SEDUC/MT.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 16 de fevereiro de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal