DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO POR BIOMETRIA PARA O SISTEMA DE REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE SISTEMA POR RECONHECIMENTO FACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando o Art. 1º da Instrução Normativa SRH N° 001/2020, que tem por finalidade dispor sobre as rotinas e procedimentos a serem observados no registro de frequência dos servidores no âmbito do Poder Executivo;

Considerando o Art. 8º da Instrução Normativa SRH N° 001/2020, que dispõe sobre à obrigatoriedade e as rotinas e procedimentos a serem observados no registro de frequência dos servidores no âmbito do Poder Executivo do Município de Mirassol d'Oeste/MT, com jornada de trabalho de 8h diárias, 6h diárias em regime ininterruptas e revezamentos em escalas;

Considerando Art. 9º da Instrução Normativa SRH N° 001/2020 que define que o registro de frequência será realizado através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP);

Considerando que o Município provem de sistema de registro de ponto por biometria e que este vem acarretando em problemas e ocasionando em altos custos com manutenção do mesmo, tornando-o inviável ao Município;

Considerando que o Município implantou o sistema de registro de jornada de trabalho por reconhecimento facial, o qual será o método oficial de registro de jornada de trabalho em todas as unidades que compõem a Estrutura Administrativa do Município, destinado a registrar a jornada de trabalho dos Servidores no exercício de suas funções,

RESOLVE:

Art. 1º Determina-se que o sistema de registro de jornada de trabalho por biometria será descontinuado em 31 de março do corrente ano.

Art. 2º A partir de 01 de abril do corrente ano, o sistema de registro de jornada de trabalho facial será estabelecido como o sistema oficial pelo qual os servidores deverão registrar sua jornada de trabalho.

-Parágrafo Único: Para melhor implantação do novo sistema por reconhecimento facial os servidores devem registrar sua jornada de trabalho no sistema de registro por biometria e no sistema por reconhecimento facial, visando à adequação e interação com o sistema por reconhecimento facial, bem como à resolução de eventuais problemas decorrentes do sistema de registro de jornada de trabalho por reconhecimento facial, a partir de 01 de abril do corrente ano o registro de jornada de trabalho será registrado somente no sistema por reconhecimento facial, devido a descontinuação do sistema por biometria.

Art. 3º Os servidores que, ao realizar o registro de jornada de trabalho por meio do sistema de reconhecimento facial e que encontrarem problemas ao registrarem seu ponto, devem procurar o Setor de Recursos Humanos para que os problemas sejam solucionados.

Art. 4º Em conformidade com o Art. 13 da Instrução Normativa SRH N° 001/2020 o servidor que não efetuar o registro de ponto terá registrada a sua ausência relativa ao respectivo período, e, consequentemente, efetuar-se-á o desconto na folha de pagamento, salvo as exceções amparadas por legalidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito