TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 544/2023
19 de Fevereiro de 2024
PREGÃO ELETRÔNICO N° 143/2023
PROCESSO N° 2764/2023
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 544/2023 a pedido do fornecedor.
1 - DO FORNECEDOR
| JM DE PAULA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 31.600.475/0001-42, COM ENDEREÇO À ALAMEDA CÂMARA FILHO, Nº 2065 – PARQUE OESTE INDUSTRIAL, GOIÂNIA – GO. |
2 - DOS ITENS DO DISTRATO
2.1. Fica cancelado o lote 15 da ata de registro nº 544/2023, sendo:
| LOTE 15 | |||||||
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UND | QTD | MARCA | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 15 | 47389 | SUPLEMENTO ALIMENTAR, PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL, INDICADO PARA PESSOAS COM DIABETES E QUE NECESSITAM DE UM ADEQUADO CONTROLE GLICÊMICO. ISENTO DE GLÚTEN, SACAROSE E LACTOSE. HIPERPROTEÍCO E COM VITAMINAS E MINERAIS. CONTENDO CARBOIDRATO DE ABSORÇÃO LENTA. ENRIQUECIDO COM FIBRAS. SABOR BAUNILHA, LATA NO MÍNIMO 380G. | UND | 200 | NESTLE | R$ 28,00 | R$ 5.600,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS). | |||||||
3 - DO OBJETO
3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCEDIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2023.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público;
II – A pedido do fornecedor.
4.2 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.
5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO
5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.
6 - DO FORO
6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Verde - MT, 16 de fevereiro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA