RESOLUÇÃO Nº 01/2024

“Altera o artigo 22, bem como os Anexos I, II e IV da Resolução nº 004/2014”

A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º. O artigo 22 da Resolução 04-2014, que reestrutura o plano de cargos e carreiras do Poder Legislativo de Nobres - MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora, destinam-se a atender, Cargos de Chefia, Assessoria e Diretoria, observadas as normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municípiode Nobres, na Constituição Federal e na presente lei.

§1º - Os cargos estão definidos no Anexo I e a tabela de valores no Anexo V.

§2º. - Aos cargos de Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete fica estabelecido o pagamento de verba indenizatória, no percentual de 30% da remuneração bruta, como ressarcimento aos custos para o exercício de suas atribuições, em substituição ao pagamento de diárias”.

Art. 2º. - Fica criado no âmbito do Poder Legislativo de Nobres - MT, o cargo de Coordenador de Licitação, cujas atribuições, requisitos, responsabilidades e vencimentos se encontram descritas nos anexos I, II, III e IV, que passam a vigorar com nova redação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário José Inácio Guimarães, em 15 de fevereiro de 2024.

ZILMAI FERREIRA DE JESUS			JOSÉ DIAS FILHO
Presidente			Secretário
ELIÉS BORGES DE PAULA			ROGERIO FRAZÃO SAMPAIO
Vice-Presidente			2º Secretário
	FLAVIO V RONDON MAYER
	2º Vice-Presidente

ANEXO - I

LOTACIONOGRAMA GERAL

CARGO	EFETIVO	COMISSÃO	FUNÇÃO COMISSIONADA	TOTAL
Procurador Público Legislativo	01	-	-	01
Auditor de Controle Interno	01	01	01	03
Auxiliar de Contabilidade	01	-	-	01
Auxiliar de Serviços Gerais	02	-	-	02
Agente Legislativo	02	-	-	02
Guarda de Patrimônio	03	-	-	03
Assistente de Informática	02	-	-	02
Contador	01	-	01	02
Assessor Jurídico	-	01	-	01
Coordenador de Licitação	-	01	-	01
Gerente de envio dos informes eletrônicos – APLIC	-	-	01	01
Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal	-	-	01	01
Chefe de Gabinete da Presidência	-	01	-	01
Assessor de Imprensa do Poder Legislativo	-	01	-	01
Assessor Parlamentar	-	02	-	02
Chefe de Segurança e Vigilância Institucional	-	01	-	01
Assessor Financeiro	-	-	01	01
Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza	-	01	-	01
Gerente de Patrimônio	-	-	01	01
Coordenador Administrativo		01	-	01
Coordenador de Informática		01	-	01
TOTAL	13	11	06	30

ANEXO - II

DESCRIÇÕES DE CARGOS

1 – GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS - GOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Provimento: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; zelar pela ordem e limpeza.

Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem-estar de seus ocupantes.

Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem-estar dos ocupantes.

Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal.

Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização.

Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza.

Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara.

Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

GUARDA DE PATRIMÔNIO

Provimento: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Exercer a vigilância junto ao prédio da Câmara Municipal e locais previamente determinados.

Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e danificações nos bens sob a sua guarda.

Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso ao imóvel sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso.

Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso ao imóvel sob sua guarda, estão devidamente fechadas.

Averiguar quaisquer condições anormais que tenha observado durante sua ronda de trabalho.

Responder as chamadas telefônicas e anotar os recados que por ventura aconteçam durante o seu turno.

Levar ao imediato conhecimento de sua chefia hierárquica qualquer irregularidade verificada.

Acompanhar servidor da Câmara Municipal, quando necessário, no exercício de suas funções.

Executar outras tarefas correlatas.

2 - GRUPO OPERACIONAL – TÉCNICO OPERACIONAL

AGENTE LEGISLATIVO

Provimento: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas. Executar e desenvolver trabalhos de suporte administrativo que envolvam serviços de informação, redação, datilografia, digitação, expedição, distribuição e arquivamento de documentos.

Planejar e promover a execução de todas as atividades que for submetido, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos.

Executar serviços gerais de redação e técnica legislativa.

Classificar documentos e correspondências do legislativo.

Auxiliar os assistentes parlamentares na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções; Requerimentos, Moções, Indicações, etc.

Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, documentos, encomendas e outros afins, para atender as solicitações e necessidades da Administração da Câmara Municipal.

Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização.

Quando necessário, executar serviços externos, efetuando pequenas compras e pagamentos de contas da Administração da Câmara Municipal.

Executar serviços de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços legislativos.

Orientar e encaminhar visitantes às diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos.

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

Provimento: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Digitar relatórios e documentos solicitados pelo Presidente da Câmara e pelos demais vereadores;

Montar planilhas, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos. quando necessário;

Proteger documentos;

Criar e-mails para Câmara, Vereadores, Presidente e demais funcionários que sejam do interesse da Casa Legislativa;

Enviar e-mails sempre que houver necessidade por parte da presidência e dos vereadores;

Disponibilizar relatórios para aos órgãos competentes, sejam eles Municipais, Estaduais ou Federais;

Disponibilizar editais e demais documentos e informações de interesse da Câmara no site da mesma ou através de outros endereços determinados pela presidência da Casa.

Auxiliar os vereadores e presidente na utilização e exploração de programas de informática, bem como a utilização da internet, sempre que houver necessidade;

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

Provimento: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar em todas as atividades contábeis solicitadas pelo Assessor Contábil

Fazer empenhos, liquidações e pagamentos;

Conferir documentos fiscais como notas, cheques, depósitos, extratos bancários e outros;

Conferir documentos pertinentes ao setor dos Recursos Humanos;

Fazer folha de pagamentos;

Emitir relatórios de contabilidade;

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Assessor Contábil;

Executar sob supervisão direta, trabalhos relativos a recursos humanos, protocolo, finanças, patrimônio, etc.

Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos;

Fornecer dados e/ou informações aos Assistentes de Informática para que sejam disponibilizados aos órgãos competentes, sempre que for necessário;

3 – GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL - GOP

PROCURADOR PÚBLICO LEGISLATIVO

Provimento: EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Prestar atendimento jurídico a Câmara de Vereadores de Nobres, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisa de legislação, jurisprudência e instruções regulamentares;

Atuar, em qualquer foro ou instância em nome da Câmara de Vereadores de Nobres, nos feitos em que esta seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;

Estudar e redigir minutas de documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas dos vereadores interessados;

Assistir a Câmara de Vereadores de Nobres na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado;

Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;

Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;

Executar outras tarefas afins.

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Provimento: EFETIVO/COMISSIONADO/EM COMISSÃO EXCLUSIVO A SERVIDOR EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação e relativas à fiscalização e ao controle interno, aplicação de recursos, valores repassados à Câmara de Vereadores, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional;

Propor a melhoria ou implantação de Sistemas e Processamento Eletrônico de dados ou em todas as atividades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de aprimorar os Controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal e do Inciso VI do Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;

Proceder à avaliação de toda a Gestão Fiscal, através da análise dos indicadores previamente estabelecidos;

Referendar atos normativos internos sobre Procedimentos de Controle, orientar na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;

Tomar providências para o atendimento às solicitações da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público, inclusive quanto à instauração de tomadas de contas especiais;

Relacionar-se com o Controle Externo;

Emitir relatórios, de sua alçada, exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas e Lei Complementar 101/2000, além de outras atividades correlatas.

CONTADOR

Provimento: EFETIVO/EM COMISSÃO EXCLUSIVO A SERVIDOR EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas.

Proceder à análise de contas.

Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre a ciência às práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores.

Realizar trabalhos de auditoria contábil.

Elaborar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizado demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias.

Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Instituição.

Sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais.

Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação.

Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

Assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais e balanço geral anual do Poder Legislativo, devendo para tanto, estar cadastrado devidamente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

ASSESSOR JURÍDICO

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Compete auxiliar o Presidente e demais Vereadores da Mesa Diretora nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação.

Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal.

Apoiar os trabalhos a cargo do Advogado Público, assessorando e acompanhando o desenvolvimento das atividades, bem como executando as tarefas por ele delegadas;

Assessorar, de forma técnica-jurídica, as Comissões Especiais e Permanentes da Câmara Municipal;

Assessorar, de forma técnica-jurídica, os Vereadores e Assessorias Parlamentares na redação de projetos de leis e proposições;

Acompanhar os prazos de tramitação dos projetos e proposições;

Realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das Bancadas, das Comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara, ao Presidente e membros da mesa;

Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;

Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo e;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.

COORDENADOR DE LICITAÇÃO

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação;

Dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação.

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Prestar assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho de suas funções;

A organização geral do expediente do Presidente;

A coordenação das atividades dos servidores da Câmara Municipal;

Transmitir ordens e determinações do Presidente;

Exercer a ação gerencial e disciplinar e determinar a execução de serviços mediantes ato administrativo;

Assistir ao Presidente em sua representação política e social;

Desempenhar outras atribuições que lhe forem compatíveis com seu cargo ou determinadas pelo Presidente.

ASSESSOR DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Realizar levantamento das atividades, projetos ações e serviços da instituição dando a elas publicidades em sites oficiais entre outros veículos;

Fazer agendamento e acompanhar entrevistas coletivas facilitando trabalho do entrevistado e entrevistador;

Manter contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência das matérias jornalísticas a serem publicadas;

Elaborar textos que serão enviados para os veículos de comunicação, divulgar eventos, organizar entrevistas dar orientações aos vereadores e servidores de como lidar com a imprensa;

Editar folhetins que podem ser distribuídos internos ou externamente;

Outras atribuições que mantenham correlação assim definidas pelo Presidente desta Casa de Leis.

ASSESSOR PARLAMENTAR

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Prestar atendimento a todos os vereadores;

Organizar e solicitar material de expediente;

Receber e encaminhar correspondências e proposições;

Colher informações, sugestões e reivindicações junto à comunidade e entidades de classes;

Auxiliar nas pesquisas e estudos para a apresentação de proposições em geral;

Organizar e manter atualizados fichários do gabinete cadastros, arquivos;

Executar tarefas afins, por determinação superior.

CHEFE DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INSTITUCIONAL

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Controlar e Zelar pela segurança do prédio e do plenário, impedindo por todos os meios de qualquer dano aos funcionários, assim como depredação, sabotagem, vandalismo, furto e outros atos similares contra os bens materiais da Câmara;

Superintender, chefiar os serviços de vigilância e outros que a Câmara Municipal necessite;

Controlar e superintender as portarias e portões, regulamentando o acesso e transito de pessoas e veículos nas dependências da Câmara;

Executar tarefas afins, por determinação superior.

ASSESSOR FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Provimento: EM COMISSÃO EXCLUSIVO A SERVIDOR EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Responsabilidade pelo controle de pagamentos de vereadores e servidores em conjunto com a contabilidade;

Elaboração de Processo Licitatório com análise de viabilidade de recursos por parte do Poder Legislativo para atender referido procedimento/objeto;

Elaboração de Contratos e Convênios;

Controle sobre a emissão de diárias e responsável pelo recebimento das declarações a serem fornecidas pelo beneficiário em se tratando do destino e objetivo da respectiva viagem;

Controle e fechamento de requisições de compras diretas e indiretas para conferência e realização de pagamento aos fornecedores;

Supervisão dos contratos de estágio, bem como dos estagiários, emitindo relatório ao CIEE quando solicitado;

Empenho, liquidação e pagamento a fornecedores;

Desempenhar outras atribuições que lhe forem compatíveis com seu cargo.

CHEFE DE COPA, COZINHA E LIMPEZA

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Controle de material de consumo e de limpeza da copa;

Manutenção e utilização do uniforme de trabalho;

Conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade;

Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração;

Coordenar serviços de portaria;

Coordenar serviços de conservação;

Coordenar serviços de manutenções e reparos;

Coordenar serviços de deslocamento de móveis e equipamentos;

Coordenar serviços de telefonista;

Executar atividades de apoio aos serviços administrativos, parlamentares e legislativos, compreendendo a recepção e transmissão de mensagens e de correspondências;

Fiscalizar a abertura e fechamento do prédio da Câmara, quando solicitado;

Coordenar preparo de café, chá, bem como manutenção das garrafas térmicas disponíveis na Câmara Municipal;

Coordenar limpeza da louça e da copa e de zeladoria;

Conservação das salas de reunião limpas e organizadas;

Coordenar serviço de café, chá e água nas reuniões;

Fiscalizar preparo de lanches em reuniões quando necessário;

Coordenar limpeza de todas as dependências internas e externas desta casa de leis conforme cronograma definido pela chefia, bem como, o recolhimento dos lixos e dos cestos em geral, colocando-os na área externa desta casa;

Fiscalizar Controle de material de consumo e de limpeza da copa;

Executar serviços gerais e;

Outras tarefas correlatas.

GERENTE DE ENVIO DOS INFORMES ELETRÔNICOS – APLIC

Provimento: EM COMISSÃO EXCLUSIVO A SERVIDOR EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Realizar a prestação de contas da Câmara Municipal de Nobres, referente à geração de tabelas, informações e documentos a serem enviados ao TCE-MT;

Analisar e supervisionar as informações geradas pela unidade gestora para envio da prestação de contas ao TCE-MT;

Enviar tabelas, documentos e informações via sistema APLIC;

Realizar backups das informações enviadas e guardar protocolos e arquivos enviados;

Fazer lançamentos e controles em sistema informatizado, com o objetivo de gerar informações a serem enviadas via sistema;

Prestar informações observando os prazos previstos nas normas do TCE-MT;

Cuidar pela legitimidade e legalidade das informações e arquivos enviados para prestação de contas;

Observar rigorosamente os prazos de envio;

Cuidar do envio tempestivo das prestações de contas através do envio das cargas mensais, carga inicial, cargas especiais e cargas tempestivas realtivas a concursos, licitações, patrimônios e outros; e;

Executar outras atividades afins.

GERENTE DE PATRIMÔNIO

Provimento: EM COMISSÃO EXCLUSIVO A SERVIDOR EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais;

Orientar e acompanhar as atividades de classificação numeração e codificação do material permanente;

Implantar o sistema de carga de materiais distribuídos pelos diversos órgãos da Câmara Municipal;

Coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais;

Implementar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara Municipal;

Controlar a operacionalização dos veículos, bem como, sua manutenção, revisões periódicas e o consumo de combustível, caso haja no órgão;

Estabelecer e supervisionar a implementação dos procedimentos de controle do acesso à Câmara Municipal;

Exercer outras atividades correlatas.

CHEFE DA OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Provimento: EM COMISSÃO EXCLUSIVO A SERVIDOR EFETIVO

ATRIBUIÇÕES

Coordenar o serviço de ouvidoria da Câmara Municipal;

Propor à Mesa Diretora ações que visem melhorar o atendimento dos Munícipes;

Coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas pelos munícipes, encaminhando aos Vereadores respectivos as demandas recebidas;

Elaborar controle de atendimento e de resposta aos munícipes;

Coordenar o encaminhamento das atividades com os demais setores da Câmara Municipal;

Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Coordenar no atendimento a todos os vereadores;

Coordenar e Organizar e solicitar material de expediente;

Receber e encaminhar correspondências e proposições;

Coordenar na coleta de informações, sugestões e reivindicações junto à comunidade e entidades de classes;

Auxiliar nas pesquisas e estudos para a apresentação de proposições em geral;

Coordenar e manter atualizados e organizado fichários do gabinete cadastros, arquivos;

Coordenar na execução de tarefas afins, por determinação superior.

COORDENADOR DE INFORMÁTICA

Provimento: EM COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador na digitalização de relatórios e documentos solicitados pelo Presidente da Câmara e pelos demais vereadores;

Coordenar, montar planilhas, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos quando necessário;

Coordenar na Proteção de documentos;

Criar e-mails para Câmara, Vereadores, Presidente e demais funcionários que sejam do interesse da Casa Legislativa;

Enviar e-mails sempre que houver necessidade por parte da presidência e dos vereadores;

Coordenar e Disponibilizar relatórios para aos órgãos competentes, sejam eles Municipais, Estaduais ou Federais;

Coordenar e Disponibilizar editais e demais documentos e informações de interesse da Câmara Municipal no site da mesma ou através de outros endereços determinados pela presidência da Casa.

Coordenar os vereadores e presidente na utilização e exploração de programas de informática, bem como a utilização da internet, sempre que houver necessidade;

ANEXO – IV

QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (CARGOS COMISSIONADOS)

VAGAS	FUNÇÕES	HS/SEM	REQUISITOS	REFERÊNCIA
01	Assessor Jurídico	40	Formação em Direito, com inscrição na OAB	CC01
01	Assessor Financeiro	40	Ensino Médio Completo	CC01
01	Coordenador de Licitação	40	Ensino Médio Completo	CC01
01	Gerente de Envio Informes Eletrônicos Aplic	40	Formação superior completo	CC01
01	Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo	40	Formação superior completo	CC01
01	Gerente de Patrimônio	40	Ensino Médio completo	CC01
01	Chefe de Gabinete da Presidência	40	Ensino Médio completo	CC01
02	Assessor Parlamentar	40	Ensino Médio completo	CC02
01	Assessor de Imprensa do Poder Legislativo	40	Ensino Médio completo	CC03
01	Chefe de Segurança Vigilância Institucional	40	Ensino Fundamental completo	CC04
01	Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza	40	Ensino Fundamental completo	CC05
01	Coordenador Administrativo	40	Ensino Médio Completo	CC03
01	Coordenador de Informática	40	Ensino Médio Completo	CC03
01	Auditor de Controle Interno	40	Formação em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia	CC01
01	Contador	40	Formação em Contabilidade, com inscrição no CRC	CC01