"Dispõe sobre Revogação da “Lei Municipal 1029 de 08 de fevereiro de 2024, que Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 da outras providencias"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração publicou a “Lei Municipal 1029 de 08 de fevereiro de 2024, que Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 da outras providencias", no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO de forma errônea, uma vez que a numeração de lei número 1029 já havia sido usado anteriormente.

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação a da “Lei Municipal 1029 de 08 de fevereiro de 2024, que Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 da outras providencias"

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4.419– Pag. 159

Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal