DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO PROFESSOR DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Aumenta o número de vagas do cargo de professor, constante do artigo 4º da Lei Complementar nº 026/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal será integrada por até 161 (cento e sessenta e um) cargos de provimento efetivo de professor e estruturado em 04 classes.”

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 026/2002 com a alteração de que trata a presente Lei.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito