"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E ENCARREGADA GERAL DE

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL N°13.709, NO PODER

LEGISLATIVO DE RIO BRANCO-MT."

Edson Gonçalves Mendes, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco - MT e; CONSIDERANDO a Portaria n° 54 de 22 de novembro 2023, que regulamenta a Lei Federal n° 13.709/2018 — Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rio Branco - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.

Art. 1° - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal n° 19.709/2018, a Sr.ª Jessica Pereira Borba. Chefe de departamento legislativo, para desempenhar as funções de Encarregada Geral de Proteção de Dados Pessoais do Poder Legislativo de Rio Branco - MT.

Art. 2° - Nomear a Comissão de Proteção de Dados, composta com os seguintes membros:

Presidente: Jessica Pereira Borba

Secretaria: Marcilene Conceição de Souza Membro: Lenilza Alves de Souza

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em

Contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE.

Câmara Municipal de Rio Branco’/MT, 01 de fevereiro de 2024,

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EDSON GONÇALVES MENDES

Presidente