PORTARIA Nº 183/2024
19 de Fevereiro de 2024
PORTARIA Nº 183/2024
Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 873/2022 que dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; combinado com o estabelecido na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT., e suas alterações posteriores; em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.360, de 17 de janeiro de 2022, que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 13/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 13/2024; e demais legislação que trata da matéria;
Considerando a necessidade de alteração de dispositivos constantes na Portaria n.º 873/2022, “dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”;
Considerando a necessidade da substituição de membro da Comissão Processante; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 873/222 que “dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1º Nomear Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes membros: Palloma Moreira Alves, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4264 – Presidente/GF, Pamela Rodrigues dos Santos, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4294 – Membro/GF, Fernanda Pereira da Silva, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 4364 – Membro/GFe Dhyessica Lídia Tomé, Técnica de Laboratório, matricula funcional 4515 – Membro Suplente/GF,que sob a Presidência da primeira procederá aos trabalhos necessários.
.............................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 772/2023 e 825/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal