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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 184/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Alvando Barbosa da Silva, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. o art.55, §º 1 da lei Municipal nº 2.629 de 12 de dezembro de 2023, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, art. 3º, da lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e demais legislação que trata da matéra; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Alvando Barbosa da Silva, brasileiro, portador do CI/RG nº 1917183-2 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.251-00, portador do Título de Eleitor nº 11800391899, efetivo no cargo de Professor, classe “B/10”, Matrícula Funcional nº 62, lotado na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu no período de 16 de março de 1987 a 21 de março de 1988 para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, totalizando 371 dias, 01 ano e 06 dias; e no período de 25 de fevereiro de 1994 a 14 de fevereiro e 2024; e no período de 04 de abril de 1996 a 28 de fevereiro de 1997, totalizando 331 dias, 10 meses e 27 dias, teve afastamento para tratar de interesse particular, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, totalizando 10.609 dias, 29 anos e 24 dias, perfazendo um total de 10.980 dias, 30 anos e 01 mês, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2024.09.00000001, a partir de 19 de fevereiro de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 16 de fevereiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal