DECRETO Nº 2644/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado MARIA JOAQUINA III e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei nº 13.465/2017;

Considerando o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 9.310/2018;

Considerando o Decreto Municipal de nº 2102/2020, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB - deste Município;

Considerando as peculiaridades locais e regionais deste Município; e

Considerando a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social” – REUR-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como MARIA JOAQUINA III deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 2º - Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de Fevereiro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO Prefeito Municipal