DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta o artigo 31 da Lei Federal nº 14.133/2021 para dispor sobre o procedimento de leilão no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Rio Branco – MT.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 6°, incisos I, II, IX; 8° e 62, incisos VI, XIII e XXV da Lei Orgânica do Município de Rio Branco/MT, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentado os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, a ser realizado preferencialmente na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT.

Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a realização do leilão presencial, mediante motivação formal do Agente de Contratação, evidenciado a inviabilidade técnica ou da desvantagem da aplicação da forma eletrônica da licitação.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - a bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pelos mais diversos órgãos da Administração Municipal; e

II - a microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças parte ou componentes, preservada observância as diretrizes da Lei Federal nº 14.479/2022.

Art. 3º Fica facultado ao Município de Rio Branco/MT, à utilização do Sistema de Leilão Eletrônico, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mediante a facultada formalização de Termo de Acesso.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, fica autorizada a contratar plataforma ou software de terceiros, aptos e adaptados para a realização do Leilão Eletrônico, preservada sua conectividade com o sítio eletrônico oficial e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP nos aspectos de publicidade e operacionalização.

CAPÍTULO II

DO COMETIMENTO DO LEILÃO

Art. 5º O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente, desde que possua capacitação específica ou a leiloeiro oficial regularmente contratado.

Parágrafo único. É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.

Art. 6º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante fixado no edital de chamada pública do credenciamento, sendo de no mínimo 5% sobre o valor arrematado no caso de bens móveis e de 3% para a hipótese de bens imóveis, não estando incluso neste.

§ 2º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.

Art. 7º O credenciamento de que trata o art. 6º será realizado exclusivamente pela Central de Compras da Secretaria Municipal de Administração.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Art. 8º A realização do leilão, na forma eletrônica e presencial, observará as seguintes fases sucessivas:

I - divulgação do edital, inclusive em sítio eletrônico oficial;

II - apresentação da proposta inicial fechada;

III - abertura da sessão pública e envio ou formulação de lances;

IV - julgamento;

V - recurso;

VI - pagamento pelo licitante vencedor; e

VII - homologação.

Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio.

Art. 9º O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance, a constar obrigatoriamente do edital.

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL

Art. 10. O edital, divulgado pelo órgão ou pela entidade, inclusive em sítio eletrônico, conterá as seguintes informações sobre a realização do leilão:

I - descrição do bem, com suas características;

II - valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, condições de pagamento e, se for o caso, comissão do leiloeiro designado, valor da caução e despesas relativas à armazenagem incidentes sobre mercadorias arrematadas;

III - indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os veículos ou os semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário estabelecidos;

IV - plataforma eletrônica ou local e período em que ocorrerá o leilão;

V - especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;

VI - critério de julgamento das propostas pelo maior lance, nos termos do disposto no art. 9º;

VII - intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e

VIII - data e horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e/ou endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

§ 1º As informações de que trata o caput serão amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT.

§ 2º O prazo fixado para abertura do leilão e o envio de lances, de que trata o Capítulo VI, constará do edital e não será inferior a quinze dias úteis, contado a partir da data da primeira divulgação do edital.

Art. 11. O leilão será precedido de divulgação do edital no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, com as informações constantes do art. 10.

Parágrafo único. O edital, além da divulgação de que trata o caput, deverá ser afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede do Município de Rio Branco/MT e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para dar ampla publicidade ao certame e aumentar a competitividade entre licitantes.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIçÕES ELEMENTARES DO EDITAL DE LEIlÃO

Art. 12. Além dos demais informações previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e neste Decreto Municipal, o Edital de Leilão deverá prever obrigatoriamente:

I. Condições para apresentação da Proposta Inicial Fechada;

II. Abertura da Sessão Pública e envio de lances;

III. Julgamento;

IV. Recursos;

V. Pagamento; e

VI. Homologação.

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO

Art. 13. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou em regulamentação específica.

Parágrafo único. O arrematante pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal com a apresentação dos seguintes documentos:

I. Certidão Negativa de Débito com a União;

II. Certidão Negativa de Débito com o Município de Rio Branco; e

III. Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 14. O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos neste Decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da Fazenda Municipal, com a reversão do bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei Federal n.º 13.105/2015.

CAPÍTULO VIII

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

Art. 15. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto, por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 2º A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a apuração de responsabilidade daquele que tenha dado causa.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances e da documentação relativa ao procedimento observarão o horário de Rio Branco/MT, inclusive para contagem de tempo em procedimento eletrônico.

Art. 17. Os órgãos e as entidades, seus dirigentes e servidores, responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou por fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar Portarias como normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco – MT, 16 de fevereiro de 2024.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal