Autoriza o Município de Diamantino/MT a proceder com Adesões a Ata de Registro de preços reguladas pela Lei 8.666/93 que ainda estão em vigência.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito do Município de Diamantino/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica autorizado, no âmbito do Poder Executivo municipal de Diamantino/MT, a aderir a atas de registro de preços regidas por legislação anterior à Lei 14.133/21, condicionado a vantajosidade econômica e as devidas autorizações.

Parágrafo único. Às legislações a que se refere este artigo são, mais especificamente, a Lei 8.666/93, Decreto Federal 7.892/13 e Lei 10520/2002.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino-MT, 15 de fevereiro 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito de Municipal