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Pref. Água Boa

Objeto

Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa fornecedora de assinatura anual de ferramenta especializada em pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, conforme exigências legais vigentes para o município de Água Boa – MT.

Favorecido

NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA CNPJ: 07.797.967/0001-95

Prazo de Execução

Até 31/12/2024.

Valor Global

R$ 22.663,98 (vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 004/2024.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 004/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 16 de fevereiro de 2024.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal