TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024.
19 de Fevereiro de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa fornecedora de assinatura anual de ferramenta especializada em pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, conforme exigências legais vigentes para o município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA CNPJ: 07.797.967/0001-95 |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2024. |
| Valor Global | R$ 22.663,98 (vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 004/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 004/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 16 de fevereiro de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal