PROCESSO nº 01/2023 - PORTARIA nº 260/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim/MT., no uso de suas atribuições previstas em lei, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa/sentença as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresas nº 01/2023 (folhas 37/39) e as recomendações da Assessoria Jurídica contidas no feito para aplicar aos demandados: AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.137.068/0001-66 e inscrição estadual nº 13.299.405-4, estabelecida na Avenida Rio Grande do Sul, 154, centro, em Canarana/MT – CEP:78-640-000, e CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA, brasileiro, empresário, portador do CI/RG nº 700554 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 604.212.151-00, residente e domiciliado na cidade de Canarana/MT., de modo cumulativo as seguintes sanções:

Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, IV da Lei Federal nº 8.666/93, e no item “8.4” - para declarar a inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, vez que constatadas hipóteses previstas em edital e contrato. Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, II da Lei Federal nº 8.666/93, e no item “8.2”, referente à multa moratória de 0,5% por dia corrido de atraso na entrega do bem (item 8.2.1.1) e multa de inexecução do contrato no percentual de 10% ao mês sobre o valor do veículo (item 8.2.1.2)

Por fim, determino A intimação dos demandados, mediante A.R., do inteiro teor desta decisão, considerando que a Lei nº 8.666/1993 prevê que deve ser facultada a aplicação do contraditório aos interessados no respectivo processo (artigo 87, § 3º), cabendo a interposição de pedido de reconsideração/recurso da decisão que aplicar a penalidade, no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato (artigo 109, inciso III), que será feita mediante publicação na imprensa oficial (artigo 109, § 1º).

Novo São Joaquim/MT., 16 de fevereiro de 2023.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal