“Designar as atribuições do cargo de assessoria jurídica da Srª ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO, servidora publica municipal efetiva no cargo de Assessoria Jurídica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 1.283/2020, estabelece as atribuições do cargo de Assessoria Jurídica.

RESOLVE:

Art. 1. DESIGNAR a Srª ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO para realizar estudos jurídicos, redigir atos administrativos e legais; dar pareceres verbais e escritos sobre atos administrativos e assuntos das diversas áreas da administração e eventualmente, representar judicial ou extrajudicialmente o município, por procuração, como seu advogado.

Art. 2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de fevereiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal