TERMO ADITIVO NO. 020 ao Contrato no. 001/2021, Dispensa De Licitação no 001/2021 - Processo no 001/2022 que entre si celebram 0 MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL - Estado de Mato Grosso, e CARNEIRO IMÓVEIS, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal no . 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o no. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, no. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG no. 1287678 SESP/GO e CPF/MF no. 307.340.371-04, doravante denominada MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LEÃO, brasileira, casada, aposentada, inscrita sob CPF no 352.990.701-44, e registrada sob no de identidade RG 0383421-2 expedida por SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Pedro Ludovico Teixeira, no 2723, Setor Araguaia, na cidade de Aragarças-GO. Representado(a)(s) pela administradora CARNEIRO IMÓVEIS, com sede na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, no 158 Centro, nesta cidade de Barra do

Garças/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.363.709/0001-08, neste ato representado por seu Diretor JOSÉ VITOR CARNEIRO SIMÕES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI/RG sob o no 207.05946-0 SSP/SP, inscrito no CPF no 362.102.458-11, residente e domiciliado à Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, no 158, Centro, Barra do Garças - MT , doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 — O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

I .2 — Prorrogação do Prazo do Contrato

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - O presente termo aditivo será calculado segundo o reajuste ocasionado pelo INPC no percentual de 5,20% ao valor originário do contrato.

2.2 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 31.561,93 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses.

2.3 - Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses até 0 dia 31/12/2023.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 — A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade da continuação do serviço prestado a esta municipalidade tendo em vista ser o local de intalação do Pelotão da Força Tática Araguiaia da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

3.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art.62,S 3 0, inciso I da Lei 8.666/93, c/c Art. 3 0 ,

170 e 18 0 da Lei no 8.245/91 e no Art. 3 0 da Municipal no 4.604/2022.

CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

4.1 — O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, conforme clausula terceira, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 20 de Dezembro de 2022