AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Município de Primavera do Leste, visando o atendimento às comunidades localizadas em áreas limítrofes aos dois municípios.

Parágrafo Primeiro: Com a celebração dos convênios de que trata o caput do artigo 1º, o Município de Primavera do Leste ficará autorizado a utilizar maquinários e pessoal para a manutenção das vias e estradas vicinais na região, bem como apoio a Agricultura Familiar.

Parágrafo Segundo: Caberá ao município de Dom Aquino-MT, o fornecimento do material necessário à manutenção de que trata o parágrafo anterior.

Artigo 2º - O Convênio terá vigência de 01 (um) ano, após sua assinatura, podendo ser prorrogado, por Termo Aditivo, mediante concordância de ambas as partes, sempre por igual período.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal