DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Educação, na forma do quadro abaixo:

ORDEM	CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE
01	PROFESSOR PEDAGOGO	10
02	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	04
03	PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA	01

ARTIGO 2º- A vigência do contrato autorizado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, sendo observado o nível salarial inicial do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com a remuneração específica, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem direito à indenização.

ARTIGO 3º- Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2024, suplementados se necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de fevereiro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal