03º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N° 023/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2022 – ADESÃO A ARP Nº 188/2021 - PROVENIENTE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 046/2021
19 de Fevereiro de 2024
TERMO ADITIVO DE VALOR Nº. 03 ao Contrato n°. 023/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE VIA WEB/APP INTEGRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE, COM GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO EM REDE CREDENCIADA DE MEDICAMENTOS EM GERA
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/20214, doravante denominada PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ N° 18.009.871/0001-31, localizada na Est Jurumirim, n" 05, Sala 01 Loja Labo B Lote JD Parana, bairro Três Barras, Cuiabá-MT, CEP: 78.058.533 representada neste ato pelo Sr. WALDEMAR GIL CORRÊA BARROS, portador do RG n° 2375951-8 SSP/MT CPF/MF n° 001.400 891-28 , doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
1.2 – Supressão de valor ao contrato originário, observando as disposições do Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93.
2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda : O Município de Barra do Garças deixará de pagar à Contratada o valor de R$ 3.837.363,97 (três milhões oitocentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme a planilha abaixo:
| Item | Descrição | Novo Valor do Contrato | Valor Total do Contrato | Valor Unitário Suprimido |
| 77836 | SISTEMA VIA WEB/APP, INTEGRADA DE SERVICOS DE GESTAO ADMINISTRATIVA EM SAUDE | R$ 1.500.000,0000 | R$ 5.337.363,97 | R$ 3.837.363,9700 |
| VALOR TOTAL DO ADITIVO R$ | R$ 3.837.363,9700 | |||
CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato e pela necessidade da continuação do serviço prestado, sendo de extrema relevância para as melhorias dos processos internos e também para otimização das atividades a serem desenvolvidas e por conseguinte buscar resultados estabelecidos pela administração.
3.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93.
3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato poderá ser alterado nos termos do art. 57 e 65 da Lei 8.666/93.
CLAUSULA QUARTA: DOMICÍLIO E FORO.
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo