Ata de Registro de Preços N. 11/2023

Processo Licitatório nº 30/2023

Pregão Presencial nº 02/2023

Objeto: A Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de medicamentos, materiais e insumos, especificados nos itens do Termo de Referência.

O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida dos Imigrantes, 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF 367.464.955/0001-00, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1**004*4-0* SSP/MT e do CPF nº 7*2.90*.3*1-**, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, s/n, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, vem por meio desta, NOTIFICAR A Empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ: 0*.3**.9**/0001-**, estabelecia na Rua Presidente Costa e Silva, 231, Centro, CEP.: 85.935-000, Assis Chateaubriand – PR, neste ato representado por seu procurador srº Anderson Luciano dos Santos Oliveira, portador do RG nº *.1**.3**-* SJ/MT e CPF nº 6**.7**.**1-**, doravante denominada contratada, referente ao Processo Licitatório nº 30/2023, Pregão Presencial nº 002/2023, Ata de Registro de Preços nº 011/2023, pelo descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude de INFRINGIR o referido processo licitatório, na modalidade Pregão, na Ata de Registro de Preços item 8 – Das Penalidades – item 8.1.

8.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

DOS FATOS :

As partes firmaram Ata de Registro de Preço nº 011/2023, em 04 de julho de 2023, com a empresa supra referenciada, em decorrência do P. Presencial nº 002/2023.

Fora encaminhada para a empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, PEDIDO DE COMPRA emitida em 16/11/2023. No entanto a mesma não forneceu os medicamentos conforme solicitado. Ocorrendo desta forma atraso injustificado, comprometendo a saúde pública municipal e descumprimento contratual com a administração, conforme ARP nº 09/2023.

Vale ressaltar que o atraso injustificado se permeia por mais de 90 (noventa) dias.

Tal fato acarreta, nos termos do item 8, e sub item 8.1 e suas alíneas da ARP nº 11/2023, a aplicação das penalidades cabíveis.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas “e” e “f”, da Lei federal nº. 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de justificativa de inadimplemento.

O não atendimento à presente notificação implicará na tomada das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Glória D’Oeste - MT, 15 de fevereiro de 2024.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

- Prefeita Municipal de Glória D’Oeste - MT -