PORTARIA Nº 089 DE 14 Fevereiro DE 2024
19 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 214/2024, Pregão Presencial nº 002/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 003/2024 | ||
| OBJETO: | Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços via sistema informatizado de gestão administrativa na área da saude, conforme especificações constantes no Anexo I do edital. A Adesão pretendida visa atender a Secretaria Municipal de Saúde de Campinapolis MT | ||
| EMPRESA/NOME: |
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| CNPJ/CPF: | 18.009.871/0001-31 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 1.950.000,00 (Um milhão, novecentos cinquenta mil reais). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | Pamela da Silva Teixeira | ||
| CARGO: | Assistente do SUS | ||
| CPF: | 039.110.191-90 | ||
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Saúde | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 16 de Fevereiro de 2024