LEI Nº. 2.026 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAR READEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, VISANDO COMPATIBILIZÁ-LO ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – 2024 Nº 2.022/2023 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – 2024 Nº 2.021/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação exclusivamente no âmbito da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, dos anexos da Lei 1.922/2022 - Plano Plurianual (PPA – 2022-2205), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2024, conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 2.022/2023 e na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.021/2023 para o exercício de 2024.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal