LEI Nº. 2.027 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS EMPREENDEDORES URBANOS E RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Empreendedores Urbanos e Rurais – FADUR, vinculado à Secretaria de Municipal Finanças, a ser regido pelas seguintes disposições.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 2º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Empreendedores Urbanos e Rurais-FADUR terá por objetivo prestar apoio financeiro em programas e projetos aos empreendedores, baseando-se nas seguintes premissas:

I – facilitar o acesso a linhas de crédito disponibilizadas pela Agência de Fomento do Estado S/A – DESENVOLVE MT;

II – fomentar a economia municipal, regional e estadual;

III – fomentar a inserção de novas cadeias produtivas e oportunidades de negócios.

IV – Cidadania e melhoria da condição de vida dos munícipes.

CAPÍTULO II

FONTES DE RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS EMPREENDEDORES URBANOS E RURAIS – FADUR

Art. 3º - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Empreendedores Urbanos e Rurais-FADUR será constituído com os seguintes recursos:

I - dotações orçamentárias específicas do Tesouro Municipal;

II – contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras;

III - retornos de financiamentos e resultados de suas aplicações financeiras;

IV - receitas permanentes;

V – receitas eventuais;

VI – repasses do Governo Estadual;

VIII – repasses de emendas parlamentares;

IX - recursos de outros fundos que lhe forem destinados.

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º Os recursos disponíveis no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Empreendedores Urbanos e Rurais-FADUR serão aplicados com vista ao desenvolvimento urbano e rural sustentável e destinados a:

I - micro e pequenas empresas urbanas e rurais;

II - Micro e pequenos produtores rurais e urbanos, preferencialmente organizados em associações ou cooperativas;

III - Trabalhadores autônomos;

IV - Cooperativas organizadas ou em fase de organização;

V - Outras formas de associações produtivas;

Art. 5º Os recursos disponíveis no Fundo serão destinados para:

I - operações de crédito;

II - empréstimo diferenciado para beneficiários cuja atividade econômica não possibilita o acesso ao mercado financeiro.

III – Subsídio;

§1º - Os recursos poderão ser utilizados para remuneração da administração, despesas administrativas, manutenção, operacionalização e custeio do FADUR, inclusive com desenvolvimento de sistema tecnológico para controle gerencial das operações financeiras e prestação de contas, pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas operacionais para a gestão do fundo.

§2º - A remuneração do agente financeiro e a aplicação dos recursos do Fundo nos incisos I, II e III, do Caput, serão definidos em norma complementar, estabelecendo os critérios para a concessão dos financiamentos, subvenções e empréstimos, encargos financeiros, entre outras questões operacionais.

§ 3.º As operações de crédito poderão utilizar de garantia ofertada pelo Fundo de Aval MT GARANTE, conforme normativas próprias do Fundo.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO FUNDO

Art. 6º - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Empreendedores Urbanos e Rurais-FADUR será administrado pela Secretaria Municipal Finaças, competindo-lhe:

I - Manter o acompanhamento anual dos dados relativos ao desempenho do FADUR;

II - Indicar providências quanto à funcionabilidade do Fundo, de forma a permitir a manutenção de reservas em níveis suficientes para cumprimento do disposto no artigo 5º desta Lei;

III - Operacionalizar o FADUR através de organismos colegiados voltados para o desenvolvimento sustentável;

IV - Expedir Resoluções Normativas complementares;

V - Autorizar o Agente Financeiro as aplicações do saldo do FADUR no mercado financeiro.

VI - promover outras atividades às medidas de controle dos recursos do Fundo e da execução do apoio do financeiro;

VII - efetuar os registros contábeis e financeiros no âmbito da Secretaria, a contabilização, bem como atender aos princípios da transparência e publicidade.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

Art. 7º A operacionalização de empréstimos, financiamentos e subvenções econômicas será atribuída, parcialmente ou integralmente, à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – DESENVOLVE MT por meio de contrato, convênio, Termo de Cooperação ou instrumento similar, mediante repasse de recursos financeiros e obrigações.

Parágrafo Único. Poderá ser concedida subvenção econômica para os beneficiários cuja maturidade da atividade econômica e grau documental da unidade produtiva não possibilitarem acessar crédito junto a instituição financeira.

Art. 8º - Os recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Empreendedores Urbanos e Rurais-FADUR serão depositados em conta específica aberta pela DESENVOLVE MT, em instituição financeira oficial.

Parágrafo Único. O saldo financeiro do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Empreendedores Urbanos e Rurais-FADUR verificado no final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal