LEI Nº. 2.028 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.967/2022, no valor de R$ 2.840.995,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil novecentos e noventa e cindo reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	FONTE	VALOR
Sec. Municipal de Governo	17060000000	2.840.995,00
Sec. Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Sec. Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Sec. Municipal de Saúde
Sec. Mun. De Administração
Sec. Mun. De Finanças
Gabinete do Prefeito
Sec. Municipal de Planejamento
Sec. Municipal de Agricultura e Ass. Fundiários
Sec. Mun. De Assistência Social

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências especiais realizadas pela união referente as Emendas Parlamentares Individuais do Deputado Federal Nelson Barbudo (PL) e Deputado Federal José Medeiros (PL).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 31 de agosto de 2023, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães