MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Secretaria de Administração e Finanças.

A Secretária de Administração e Finanças e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento do servidor de 01/02/2024, solicitando 20 (vinte) dias de férias e 10(dez) dias de Abono Pecuniário. Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 01/02/2024 pela Secretária de Administração.

Artigo 1º - Fica concedido 20 (vinte) dias de Férias ao servidor Alcides Vilela Machado portador do CPF nº 141.893.721-53, ocupante do cargo de Técnico Agrícola, com matrícula funcional nº 98, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, referente ao período aquisitivo de 2022/2023.

Artigo 2º - A concessão de férias terá início no dia 15/02/2024 e o término será no dia 05/03/2024.

Artigo 3º - Fica concedido o Abono Pecuniário de férias de 10(dez)dias, previsto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 100 da Lei Complementar nº 001/1990 de 07-12-1990.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.”

Juliana Arruda Rosa de Lima

Secretária de Administração