LEI Nº. 2.029 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.967/2022, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	FONTE	VALOR
Sec. Municipal de Saúde	16210000000	3.400.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências da Comissão Intergestores Bipartite De Mato Grosso - CIB/MT, conforme Termo de Compromisso Nº 382/2023/SAS/SES, Termo de Compromisso Nº 401/2023/SAS/SES , Termo de Compromisso Nº 444/2023/SAS/SES e Termo de Compromisso Nº 459/2023/SAS/SES, objetivando o repasse de recurso financeiro para Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços da atenção básica e ou média e alta complexidade

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 27 de Dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães