LEI Nº. 2.030 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 853.312,85 (oitocentos e cinquenta e três mil trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.967 de 01 de Dezembro de 2022, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, nas seguintes dotações no orçamento do exercício de 2023:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNIC.AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIARIOS
Unidade	001		SECRETARIA MUNIC.AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIARIOS
Função	20		AGRICULTURA
Sub-função	606		EXTENSÃO RURAL
Programa	0009		AGRICULTURA FAMILIAR
Atividade	20252		IMPLANTAR E MANTER PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		17010000000	853.312,85
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00		MATERIAL PERMANENTE

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por Excesso de Convênio das transferências realizadas pela SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF conforme Termo Convênio N.° 0207/2023, destinado a contratação de serviços de pessoa jurídica especializada para escavação de tanques de piscicultura no município de Chapada dos Guimarães-mt, Convênio N.º 0211/2023 destinado para Contratação de empresa especializada para aquisição de combustível Óleo Diesel S10 e Convênio N.º 0212/2023 destinado a aquisição e instalação de um módulo de estufa.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 23/11/2023, revogando as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães