LEI Nº. 2.031 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.967 de 01 de Dezembro de 2022, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado realizar o Réveillon nas Alturas 2024 e o Festival Musical Canta Mato Grosso em Chapada dos Guimarães-MT, nas seguintes dotações no orçamento do exercício de 2023:

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIETE
Unidade	001		GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-função	695		TURISMO
Programa	0024		TURISMO SUSTENTÁVEL
Atividade	20147		REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON EM CHAPADA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		17010000000	600.000,00
3.3.90.36.00.00.00		OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA FISICA
ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIE
Unidade	001		GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Função	13		CULTURA
Sub-função	392		DIFUSAO CULTURAL
Programa	0024		TURISMO SUSTENTÁVEL
Atividade	20158		REALIZAÇÕES DE EVENTOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		17010000000	600.000,00
3.3.90.36.00.00.00		OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA FISICA

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por Excesso de Convênio das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme Termo Convênio N.° 1795/2023 destinado a Realizar o Réveillon nas Alturas 2024 – Chapada dos Guimarães-MT e Convênio N.º 1794/2023 para realizar o Festival Musical Canta Mato Grosso em Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 27/12/2023, revogando as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães