LEI Nº. 2.032 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 869.014,59 (oitocentos e sessenta e nove mil quatorze reais e cinquenta e nove centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.967 de 01 de Dezembro de 2022, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado ao PROJETO EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS - EI - NOVAS TURMAS - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL TD, criando-se a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12		EDUCACAO
Sub-função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0017		MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Atividade	20045		MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por tempo determinado
3.3.90.30.00.00		Materiais de Consumo		15990000000	869.014,59
3.3.90.36.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00.00		Obras e instalações
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação mediante Plano de Trabalho – EI MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS para o município de Chapada dos Guimarães MT

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 16/11/2023, revogando as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães