LEI Nº. 2.033 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIA: MESA DIRETORA

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor AMPLO – IPCA/IBGE, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 4,62% relativo ao IPCA/IBGE apurado no acumulado no período de janeiro a dezembro/2023.

§ 1º - A concessão de que trata o caput desse artigo, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

§ 2º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seu respectivo vencimento, já contemplado com o índice concedido no caput, inclusive para o enquadramento por capacitação, é o constante do Anexo I que faz parte integrante desta lei.

§ 3º - O quadro de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e seu respectivo vencimento, já contemplado com o índice concedido no caput, é o constante do Anexo II que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães