LEI Nº. 2.034 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIA: MESA DIRETORA

CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE COORDENADOR DE ARQUIVO E DOCUMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO (LEI Nº 1.808/2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro dos Cargos em Comissão, constante da Lei Municipal nº 1.808/2019 o cargo de Coordenador de Arquivo e Documentos, com atribuições, número de vagas, carga horária e padrão de vencimento que especifica, conforme abaixo:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA	VENCIMENTO R$
Coordenador de Arquivo e Documentos	01	2.500,00

Art. 2º - São atribuições do ocupante do cargo de Coordenador de Arquivo e Documentos: planejar e executar a gestão arquivística de documentos da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, promovendo procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento; exercer a função de órgão central do Sistema de Arquivo e Controle de Documentos da Câmara Municipal; auxiliar na elaboração de estudos técnicos e propor normas e procedimentos de gestão, segurança e preservação de documentos em qualquer suporte; participar do controle de qualidade dos requisitos arquivísticos dos sistemas de informação; prestar orientações às unidades setoriais da Câmara Municipal no que se refere à gestão arquivística de documentos, bem como na transferência, eliminação e recolhimento de documentos à Coordenação de Arquivo; atender e subsidiar as pesquisas referentes ao acervo custodiado pela Coordenação; disponibilizar o acesso à documentação e às informações custodiadas, em conformidade com a legislação específica e normas em vigor; coordenar os procedimentos para eliminação dos documentos desprovidos de valor; promover a difusão cultural do acervo custodiado, com vistas ao fortalecimento da memória institucional; coordenar as atividades administrativas necessárias para o funcionamento eficiente da Coordenação; executar outras atribuições correlatas.

Parágrafo único: O ocupante do cargo de Coordenador de Arquivo e Documentos será exigido o nível médio completo e a carga horária é aquela definida no artigo 21 da lei municipal nº 1.808/2019.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas constantes do Orçamento da Câmara Municipal

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de fevereiro de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães