“Estabelece o subsídio do prefeito(a) e vice-prefeito(a) municipal para exercício de 2025/2028 conforme estabelecido na Constituição Federal”.

O Povo de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O(a) Prefeito(a) Municipal e o(a) Vice Prefeito(a) serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória obedecendo em qualquer caso o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro: O subsídio de que trata este artigo é fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais para o(a) Prefeito(a) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais para o(a) Vice-Prefeito(a), sendo corrigido anualmente pelo índice oficial do governo INPC.

Parágrafo Segundo: Além do subsídio mensal o(a) Prefeito(a) e o(a) Vice-Prefeito(a) fara jus ao décimo terceiro salário.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, 16 de fevereiro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal