PORTARIA N.º 92/2024

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 019/2018 - FAPET, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Eva Ribeiro Matos Freitas.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 019/2018 – FAPET, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 01 de fevereiro de 2018, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Eva Ribeiro Matos Freitas, portadora da RG nº 1461984 2º via, SSP/GO e CPF nº 329.312.121-72, a partir de 01/01/2018, conforme processo administrativo do FAPET n.º 2018.19.00000019P.

I - Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº (41/2003 e com art. 6º), c/c art. 16 da Lei Municipal nº 802, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.

Leia-se: (...)Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; c/c o artigo 35 da Lei Municipal 802, de 02/10/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.

II - Onde se Lê: (...) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e implemento de idade mínima à servidora Sra. Eva Ribeiro Matos, portadora da CI/RG nº 1461984 2 via, SSP/MT e CPF nº 329.312.121-72 (...)

Leia-se: (...) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e implemento de idade mínima à servidora Sra. Eva Ribeiro Matos Freitas, estabilizada constitucionalmente, portadora da CI/RG nº 1461984 2 via, SSP/MT e CPF nº 329.312.121-72 (...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 16 de fevereiro de 2024.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA – FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL