MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Gabinete do Prefeito

A Prefeita Municipal de Guiratinga e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento da servidora de 23/01/2024, solicitando 90 (noventa) dias de Licença- Prêmio.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 23/01/2024 pela Prefeita Municipal em substituição legal.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio a servidora Maria Aparecida Delguingaro de Souza, portadora do CPF nº 487.031.091-00, no cargo de Professora, matrícula nº 1649, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 2017/2022.

Artigo 2º - A concessão da Licença-Prêmio teve início no dia 15/02/2024 e o término será no dia 14/05/2024.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Leonor de Fatima Bassi Martini

Prefeita Municipal