OBJETO: Contratação de profissional artístico Mayck & Lyan para a realização das festividades do Reveillon 2023, através da empresa BMW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ: 32.163.965/0001-91, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que o referido processo foi homologado na data de 27/12/2023.

CONSIDERANDO que na data de 15/02/2024 o setor de Licitações recebeu o ofício de nº 037/2024 da Secretaria Geral de Coordenadoria e Administração, onde pede o Cancelamento do processo de Licitação, considerando que no intuito de viabilizar recursos para a realização do Reveillon 2023, o Município de Pedra Preta formalizou junto ao Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, o CONVÊNIO Nº 2465/2023. Através do qual a SECEL/MT assumiu a obrigação de repassar o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) à Prefeitura de Pedra Preta para custear as despesas com a realização das festividades.Devendo ser destacado, por oportuno, que dentre às despesas previstas no Convênio 2465/2023 encontrava-se o cachê da dupla “MAYCK & LYAN”, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em consequência disso, foi realizada a contratação do referido artista através do Processo de Inexigibilidade nº 11/2023. Entretanto, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer não efetuou o repasse dos valores conveniados, exigindo que o Município adotasse medidas contenciosas para garantir a realização do Reveillon 2023.

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93;

Resolve ANULAR o Processo Licitatório, na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 11/2023.

Pedra Preta – MT, 16 de Fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contratação