DECRETO Nº 020/2024

SÚMULA: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS – COBRADE: 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA MDR nº 260/2020”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas entre os dias 06 a 13 de ferreiro ocorrendo a incidência de precipitação acima da média;

CONSIDERANDO que o município de Itanhangá é responsável pela manutenção de mais de 670 km de estradas vicinais municipais e 60 km da Rodovia Estadual MT 242;

CONSIDERANDO que estradas vicinais municipais, as estradas estaduais, bem como, as ruas sem asfaltamento do perímetro urbano, se encontram em estado crítico de conservação em razão das chuvas que causaram estragos consideráveis;

CONSIDERANDO a gravidade dos efeitos decorrentes das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, que provocaram a interrupção da trafegabilidade de veículos e de pessoas em razão da deterioração das estradas e a destruição de pontes e bueiros em diversas regiões do município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, afetadas em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, Conforme Portaria/MDR n° 260/2020.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de fevereiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento