Designa integrantes para compor a Comissão Permanente de Avaliação dos imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situados no Município de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais, e em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.823/2018, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB,

RESOLVE

Art. 1.º DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a Comissão Permanente de Avaliação dos imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal, situados no Município de Juína/MT, sob a presidência do 1.º (primeiro) relacionado:

NOME	CARGO/PROFISSÃO
JOSÉ CARLOS DIVINO	Assessor de Compras e Licitação
ROBERTO LOPES CORTEZ	Assessor do Departamento de Controle Urbano
UELITON GOMES DOS SANTOS	Diretor de Departamento de Patrimônio
ANDRÉIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN	Assessor do Departamento de Controle Urbano

Art. 2.º O Secretário da Comissão deverá ser designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso de Secretário.

Art. 3.º Compete a Comissão de Avaliação proceder, conforme necessidade, com à avaliação dos imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal.

Art. 4.º A Comissão de Avaliação terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ordem de serviço da autoridade competente, prorrogável por igual prazo se necessário, para a conclusão dos trabalhos de avaliação dos imóveis.

Art. 5.º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá protocolar na Secretaria Municipal de Planejamento o Laudo de Avaliação, contendo o Objetivo da Avaliação, a Identificação e Caracterização da área avaliada, as observações da Comissão e a Conclusão da Avaliação, descriminando a valor total da área, bem como o valor por m² ou hectare, quando for o caso.

Art. 6.º Os membros da Comissão de Avaliação não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 7.º Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento e de Infra Estrutura dar o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento da presente Portaria.

Art. 8.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.