RESOLUÇÃO Nº. 001/ 2024 14 de FEVEREIRO de 2.024
19 de Fevereiro de 2024
O CONSELHO CURADOR DO PREVI-MUNI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 058/2011 DE 29 DE ABRIL 2011, E POR SEU REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE FEVEREIIRO DE 2.024.
Considerando o artigo 84 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, com redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, pelo qual são estabelecidos os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras, para o exercício de 2024, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVI-MUNI, conforme determina o artigo 66, Lei Complementar Municipal n°. 058/2011 de 29 de abril 2011.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2008 a 2023, no valor de R$ 800.590,25 (Oitocentos mil, quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º Será incorporado à reserva de custeio o montante correspondente a R$ 74.052,14 (setenta e quatro mil cinquenta e dois reais e quatorze centavos) referente a valorização de aplicações em fundos de investimentos das reservas constituídas em exercícios anteriores.
§ 3º - O valor expresso no parágrafo primeiro e segundo deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 699.599,54 (Seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos); que equivale à alíquota de 3,6%, sobre a folha de pagamento da base de contribuição dos servidores efetivos Ativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, no exercício de 2023.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas em Lei.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário de Reuniões do Conselho Curador, 14 dias do mês de Fevereiro do ano de 2.024.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
__________________________
Edna Zanette Giusti
CPF: 028.267.709.77
Presidente do Conselho Curador
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO RPPS NO EXERCÍCIO DE 2023 PARA O CALCULO DA TAXA ADMINISTRATIVA EXERCICIO 2024
| BASE DE CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES ATIVOS CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO-2023 | |||||||||
| MÊS | PREFEITURA | CAMARA | PREVI-MUNI | TOTAL | |||||
| jan/23 | 857.636,92 | 32.776,68 | R$ - | R$ 890.413,60 | |||||
| fev/23 | 1.443.311,57 | 33.956,65 | R$ - | R$ 1.477.268,22 | |||||
| mar/23 | 1.519.026,94 | 33.840,19 | R$ - | R$ 1.552.867,13 | |||||
| abr/23 | 1.460.280,31 | 35.528,49 | R$ - | R$ 1.495.808,80 | |||||
| mai/23 | 1.475.240,18 | 34.004,08 | R$ - | R$ 1.509.244,26 | |||||
| jun/23 | 1.476.612,28 | 34.720,34 | R$ - | R$ 1.511.332,62 | |||||
| jul/23 | 1.449.409,53 | 34.973,70 | R$ - | R$ 1.484.383,23 | |||||
| ago/23 | 1.449.563,91 | 34.720,34 | R$ - | R$ 1.484.284,25 | |||||
| set/23 | 1.486.058,52 | 34.720,34 | R$ - | R$ 1.520.778,86 | |||||
| out/23 | 1.608.971,06 | 35.419,32 | R$ - | R$ 1.644.390,38 | |||||
| nov/23 | 1.491.573,39 | 36.156,34 | R$ - | R$ 1.527.729,73 | |||||
| dez/23 | 1.813.092,22 | 48.598,19 | R$ - | R$ 1.861.690,41 | |||||
| 13°/23 | 1.436.972,86 | 36.156,34 | R$ - | R$ 1.473.129,20 | |||||
| TOTAL | R$ 18.967.749,69 | R$ 465.571,00 | R$ - | R$ 19.433.320,69 | |||||
| TAXA ADMINISTRATIVA=3,60% - 2024 | R$ 699.599,54 | ||||||||
| RESERVA DA TAXA ADMINISTRATIVA | |||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2008 | R$ 82,42 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2009 | R$ 62,63 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2010 | R$ 13,79 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2011 | R$ 6.472,43 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2012 | R$ 20.085,74 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2013 | R$ 2.053,35 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2014 | R$ 12.416,29 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2015 | R$ 20.749,25 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2016 | R$ 35.228,99 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2017 | R$ 53.544,03 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2018 | R$ 73.296,13 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2019 | R$ 74.563,03 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2020 | R$ 111.454,70 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2021 | R$ 87.442,81 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2022 | R$ 135.639,80 | ||||||||
| VALORES ARRECADADOS SUPERIORES AO LIMITE DA TAXA ADMINISTRATIVA (ART. 84,III,”C” MTP 1467/2022 ALTERADA PELA MTP 3.803/2022 ) | R$ 35.881,99 | ||||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2023 | R$ 131.602,87 | ||||||||
| VALORIZAÇÃO DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS DAS RESERVAS CONSTITUÍDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. | R$ 74.052,14 | ||||||||
| SALDO RESERVA | R$ 874.642,39 | ||||||||