HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº: 564/2023.

Concorrência 002/2023

ASSUNTO: CONCESSÃO ONEROSA DE 05 (CINCO) PERMISSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT, DESTINADOS A PESSOAS FÍSICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NESTE EDITAL DE LICITAÇÃO;

1 –BREVE RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo que vista a concessão onerosa, e permissões do serviço de transporte de passageiros por táxi no município de Rondolândia/MT, destinados a pessoas físicas, observadas as condições estabelecidas na Legislação pertinente e nesse edital de licitação.

Compulsando os autos, constata-se que o feito foi aberto pelo memorando nº 227/ADM/2023 descrevendo o objeto; TR em fls. 02-07, que foi instruído com peças técnicas de fls. 08-16; abertura do referido processo, fls. 17/18; lei e decreto que regulamenta serviço de transporte individual de passageiros no Município, acostada às fls. 19-54; decreto que Designa Comissão Especial de Licitação do Município, em fls. 55; consulta Sistema (banco de preço; site radas TCE MT), às fls 56-60.

A justificativa de modalidade foi apresentada pela, então presidente da CPL em fls. 61-63, indicando a modalidade de concorrência a ser julgada pelo menor preço global.

A mediana foi fixada em fls. 65, e o processo foi devidamente instruído com minuta do edital e seus anexos (fls. 66-99).

O parecer jurídico foi apresentado em fls. 101-106, cuja opinião foi favorável quanto a aprovação da minuta do referido edital, sendo assim o edital de chamada foi publicado em fls. 107-113.

Constata-se que o Srº. Jurandir Ferreira Simão, pessoa física de direito privado, efetuou a retirada do edital, prosseguindo com seu credenciamento e juntando documentos para habilitação em fls. 114-136; comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista; sua qualificação econômica e financeira veio comprovada em, e a qualificação técnico operacional; encargos sociais e trabalhistas foram declarados pela concorrente; o concorrente declarou ainda que apresentará junto a Comissão veículo adequado para a Vistoria, bem como, declarou o tempo de exercício profissional, declaração de superveniência de fatos impeditivos, juntou documento do veículo, todos acostados nos autos em epigrafe.

Ata da sessão foi aberta e registrada no dia 31.01.2024, para credenciamento e abertura das propostas. Compareceu no dia da Sessão apenas um único participante, ficando habilitado o Srº. Jurandir Ferreira Simão, sendo que o critério de julgamento foi do tipo melhor técnica e melhor preço.

Como não apareceu interessados nas rotas 01, 03 e 04 a comissão permanente de licitação declarou fracassadas no certame quanto a essas rotas.

A proposta de preço foi juntada em fls137-138, tendo como valor global proposto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ata de julgamento, conferência dos documentos apresentados, habilitação e proposta de preço às fls. 139-142, declarando como vencedor o Srº. Jurandir Ferreira Simão. As certidões apresentadas pelo concorrente foram validadas em fls. 143-154.

É o relatório necessário.

2 – DECISÃO E HOMOLOGAÇÃO:

Pontua-se que a fundamentação seguira por base de fundamento da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que o o processo nasceu sob a exige desta lei, e por cento seguirá tendo a mesma por respaldo.

Sendo assim, são modalidades de licitação: a concorrência e o pregão. A concorrência é a modalidade de licitação em que os interessados devem comprovar, na fase inicial de habilitação preliminar, possuírem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Nesse sentido, me reporto ao art. 22, inciso I, §1º, da Lei 8.666/1993.

Não obstante isso, a legislação determinou a forma em que as propostas devem ser processadas e julgadas, a saber: a) - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; b) devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; c) abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência (art. 62, da Lei nº 8.666/93), bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites desta modalidade de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, devendo ainda ser instruída a minuta do futuro contrato.

Como já anotado anteriormente as exigências requeridas e determinadas por lei foram comprovadas, sendo o suficiente para demonstrar a capacidade técnica do licitante, e o valor das propostas do licitante vencedor, está em consonância com os valores determinados/fixados no edital.

Assim, observados os preceitos legais da Lei nº 8.666/1993, art. 43, VI, e Constituição Federal de 1988, HOMOLOGO o presente certame, e ADJUDICO parte do objeto, visto que se trata de trajeto específico, ao Srº. JURANDIR FERREIRA SIMÃO, vencedor do referido certame critério do tipo melhor técnica, Rota 02, partindo do Centro da cidade de Rondolândia/MT, percorrendo a Linha 05, (MT 313), sentido cidade de Ministro Mario Andreazza/RO – Cacoal/RO, com proposta no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe facultado, caso queria o parcelamento na forma prevista no edital.

Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação do referido licitante, tendo como consequência a concessão da placa de táxi, nos exatos moldes previsto no edital.

Rondolândia/MT, 16 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza Prefeito Municipal