EDITAL N° 02/2024/CMDCA/FIA/VG-MT
19 de Fevereiro de 2024
Edital de Chamamento Público nº 02/2024/CMDCA/FIA/VG-MT, para seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, relativos à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Município de Várzea Grande/MT, que poderão ser financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA/VG, com finalidade de Captação de recursos financeiros via Chancela - Modalidade Termo de Fomento.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande – MT - CMDCA/VG-MT, no uso das atribuições legais, dispostos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095 de 03 de setembro de 2015 e,
Considerando, o disposto do inc. I do Art. 1ª da Constituição Federal do Brasil, que assegura como princípio fundamental de direito a dignidade da pessoa humana, bem como o art. 203 da Carta Federativa, que assegura a assistência social como forma de amparo às crianças e adolescentes;
Considerando, o disposto dos art. s 260 a 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;
Considerando, a Resolução Conanda nº 137/2010, que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território nacional;
Considerando, o que institui o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;
Considerando a LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e normas para a celebração de Termo de Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Várzea Grande;
Considerando que o chamamento público trata do procedimento destinado a selecionar as Organizações da Sociedade Civil – OCS’s, para firmar parceria por meio de Termo de Fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
RESOLVE:
Art. 1º- Estabelecer procedimentos e tornar público o presente Edital, para realizar processo de análise e seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil, que poderão ser financiados com recursos subsidiados através do Fundo da Infância e Adolescência - FIA/VG, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros,tem a finalidade de autorizar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos nos regimes de atendimento de competência âmbito municipal, previstos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095 de 03 de setembro de 2015, que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que sejam inovadores e ou complementares a essas políticas priorizados e aprovados pelo CMDCA/VG. A concessão do certificado e liberação de recursos são de competência do CMDCA/VG, através de deliberação em plenária. O Certificado será nominativo em favor da instituição interessada e fará referência ao nome do projeto aprovado, percentual a ser repassado e vigência da autorização, conforme o Art. 4º deste edital.
§1º Esta concessão fica condicionada ao registro de funcionamento da instituição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA/VG.
Art. 2° - A execução das propostas selecionadas pelo presente chamamento público, fica condicionada a efetiva captação dos recursos previsto nas propostas para posterior celebração de Termo de Fomento com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Este presente edital é destinado à todas as Organizações/OSCs proponentes que possuem registro no CMDCA-VG, inclusive as que possuem chancela vigente, será necessário apresentar novamente o projeto para que possam ter o mesmo prazo das demais chanceladas neste edital.
Art. 4º - Os valores a serem captados diretamente pela Organização/OSC proponente em cada projeto é de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sendo que 20% do valor captado será retido para o Fundo da Infância e Adolescência – FIA/VG, conforme Resolução 137 do CONANDA, de 21 de janeiro de 2010.
Parágrafo Único: A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA/VG, caso não tenha sido captado o valor suficiente.
Art. 5º - Caso a Organização/OSC não conseguir captar 100% (cem por cento) do valor previsto no projeto deverá solicitar ao CMDCA/VG a readequação para aplicação do valor captado.
DO OBJETO
Art. 6° - Constitui objeto do presente Edital a seleção de Projetos, para a formalização de parceria, através de Termo de Fomento, com Organização da Sociedade Civil – OSC’s, devidamente registrados no CMDCA/VG, com sede ou instalações e/ou projetos executados em Várzea Grande, para concessão do Certificado de Autorização para captação de Recursos Financeiros para o FIA/VG, objetivando a celebração de parceria e recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos nos regimes de atendimento de competência e âmbito municipal, previstos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095 de 03 de setembro de 2015, que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, priorizados e aprovados pelo CMDCA/VG.
DAS DIRETRIZES
Art. 7° - Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre os eixos abaixo discriminados, aquele que é seu objeto de atuação:
● Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 2 (dois) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
● Acolhimento Institucional, sob forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandono, na forma do disposto no Art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e do Art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente;
● Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgações das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
● Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
● Enfrentamento ao uso de drogas;
● Proteção especial a criança e adolescente com seus direitos ameaçados ou violados;
● Qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;
● Enfrentamento a exploração do trabalho infantil e proteção ao jovem aprendiz;
Parágrafo Único: Os projetos deverão ser executados obrigatoriamente no âmbito do Município de Várzea Grande, sob pena de rescisão da parceria.
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO
Art. 8º - As propostas serão analisadas e aprovadas pela Comissão Avaliadora, composta por Conselheiros governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diane Maria de Almeida Mendes-Presidente do CMDCA/VG;
Barbara Perin- Secretaria Municipal de Assistência Social;
Neuzi Cruz Pereira-Secretaria Municipal de Administração;
Luiz Felipe Monteiro da Silva-Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Várzea Grande;
Aparecida Gomes Torres-Associação Beneficente Vida Nova.
DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO
Art. 9º – Cada Organização/OSC poderá apresentar, nos termos deste Edital, apenas 01 (um) projeto, sendo que deverá estar em consonância com 1 (um) dos eixos e ações constantes no Art. 7º deste Edital e com o regime de atendimento registrado no CMDCA/VG.
DO REGISTRO
Art. 10º – A proposta do projeto somente será considerada APTA se a Organização/OSC proponente e o programa estiverem devidamente registrados no CMDCA/VG até a data de publicação deste edital ou em processo de renovação mediante Declaração emitida pelo Conselho.
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
ART. 11º – As instituições proponentes deverão enviar os projetos através do e-mail cmdcavg@gmail.com, no período de 16 de fevereiro de 2024 a 27 de fevereiro de 2024.
Os interessados em participar do presente chamamento público deverão enviar os projetos através do e-mail cmdcavg@gmail.com, em um único arquivo em PDF contendo os seguintes documentos:
● Oficio de encaminhamento endereçado ao CMDCA solicitando a Chancela do Projeto (colocar nome do Projeto);
● CNPJ;
● Planilha orçamentária;
● Cerificado do CMDCA/VG;
● Plano de Ação do Projeto, observando os eixos de atuação conforme o Art.7º, que deverá conter:
Objetivos Origem dos recursos financeiros utilizados Infraestrutura Público Alvo Capacidade de Atendimento Recursos humanos envolvidosParágrafo Único: Os e-mails recebidos fora do prazo estabelecido no presente Edital, não serão objetos de análise.
Art. 12º – A fase de seleção observará as seguintes etapas:
| ETAPA | DESCRIÇÃO | DATAS |
| 1. | Publicação do Edital de Chamamento Público | 16/02/2023 |
| 2. | Protocolo dos projetos | De 16/02/2024 a 27/02/2024 |
| 3. | Etapa de Avaliação dos Projetos | 28/02/2024 |
| 4. | Divulgação do resultado preliminar | 29/02/2024 |
| 5. | Interposição de recursos contra o resultado | 01/03/2024 |
| 6. | Análise de recursos contra o resultado preliminar | 04/03/2024 |
| 7. | Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção | 12/03/2024 |
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 13º - A aprovação do projeto dependerá de sua relevância em favor das crianças e adolescentes e deverá estar de acordo com as políticas priorizadas pelo CMDCA/VG, não podendo haver sobreposição de benefícios.
§ 1º Sendo aprovado o projeto/programa, deverá ser emitido o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros assinado pela Presidente do CMDCA/VG, que terá validade por 2 (dois) anos, a partir da data de emissão do referido certificado.
Da formalização da parceria e liberação do repasse
Art. 14º- A instituição contemplada por meio do edital de chamamento público, requererá ao CMDCA/FIA-VG os valores captados, conforme estabelece as normas e regras vigentes, e deverão apresentar cronograma de execução das atividades a partir do mês de março do exercício financeiro do ano da formalização da parceria.
Art. 15º - A liberação do repasse será efetuada em uma única parcela, em até 15 (quinze) dias a partir da data de assinatura do termo de fomento, desde que toda a documentação fiscal e institucional esteja de acordo com as normas vigentes, com o cronograma de desembolso previsto no projeto e contido no Plano de Ação e Aplicação dos recursos e estará condicionada às normas de execução do Orçamento Público, do Regime Jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco – Lei 13.019/2014 e suas alterações, normas do FIA-VG e a aprovação do Pleno do CMDCA-VG.
Art. 16º - A instituição deverá apresentar documentos institucionais e fiscais vigentes conforme relação de documentos necessários estabelecidos por normas da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de celebração do Termo de Fomento conforme Lei federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 70/2016, condição essa obrigatória para o repasse financeiro à instituição pública ou privada.
Art. 17º - Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com os recursos do FIA/VG, Organização/OSC que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
Art. 18º - Os valores captados acima do previsto no Certificado poderão ser requeridos pela Organização/OSC proponente para utilização em projeto devidamente inscrito, mediante justificativa de utilização dos recursos, sujeito à aprovação em plenária do CMDCA/VG.
Art. 19º - A reivindicação dos valores captados via guia de Deposito Identificado e/ou Boleto Bancário serão aceitas quando efetuadas no prazo de 180 dias a contar da data do pagamento. Os valores não reclamados neste prazo serão incorporados ao FIA/VG.
Da utilização dos recursos
Art. 20º - Os recursos do FIAVG, oriundos desta Chancela serão aplicados nos programas priorizados e deliberados pelo CMDCA/VG:
I – Em programas que se destinará exclusivamente ao atendimento a crianças e adolescentes, como medidas preventivas de proteção contra o Trabalho Infantil, exploração sexual, educação, formação em geral e de prevenção.
II – Em oficinas focadas na aprendizagem, aos maiores de 14 anos, como medidas de proteção e formação de jovens e adolescentes;
III -Em atividades educacionais extraclasse, no contra turno da Unidade Escolar de Matrícula vigente de crianças e adolescentes;
IV – Em atividades com crianças e adolescentes não constantes deste edital, previstas na legislação vigente.
V – Em capacitação para o Sistema de Garantia de Direitos.
Do acompanhamento dos projetos
Art. 21º - A Organização/OSC apresentará relatório detalhado do andamento do projeto a cada 02 (dois) meses a partir da execução financeira e no encerramento do projeto, conforme modelo exigido.
Art. 22º - O CMDCA e o FIAVG, com o auxílio do Conselho Tutelar e Comissão do CMDCA-VG, farão o monitoramento das etapas do projeto por meio de comprovação documental, de visitas no local de execução e de outros procedimentos de avaliação do projeto.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar e as Comissões instituídas para monitoramento dos Programas e Projetos incentivados pelo FIA/VG-MT, deverão encaminhar à Secretaria Executiva do CMDCA-VG, em relatório suas considerações quanto a situação das visitas realizadas nas entidades que executem os recursos financeiros repassados pelo FIA/VG-MT, a cada 90 (noventa) dias e no final das execuções financeiras das entidades.
Art. 23º – O FIA/VG-MT expedirá relatório mensal sobre o montante de recursos captados e repassados às instituições, devendo apresentar ao Pleno do CMDCA/VG, suas considerações e monitoramento das execuções financeiras dos incentivos liberados pelo FIA/VG.
Disposições finais
Art. 24º – Ao solicitar a Chancela a Organização/OSC declara que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital de Chamamento Público.
Art. 25º- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.
Várzea Grande (MT), 16 de fevereiro de 2024.
| Diane Maria de Almeida Mendes Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |